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Direito Penal I - Guião das Aulas de Orientação

GUIÃO DAS AULAS DE ORIENTAÇÃO DE ACORDO COM O PROGRAMA DA PROFESSORA DOUTORA FERNANDA PALMA

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Índice

Tema 1 – Conceito material de crime e conceito material de pena

Tema 2 – Princípio da legalidade e interpretação da lei penal

Tema 3 – Aplicação da lei penal no tempo

Tema 4 – Aplicação da lei penal no espaço

Tema 5 – O crime e o “Mesmo crime”: o conceito de crime à luz das doutrinas da ação e do concurso de normas

Exames e grelhas de correção

Inês Ferreira Leite
9789726291527

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Inês Ferreira Leite
Reference
9789726291527
Pages
113
Editing Place
Lisboa (2017)
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2.ª Edição

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