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Direito Penal I - Guião das Aulas de Orientação
GUIÃO DAS AULAS DE ORIENTAÇÃO DE ACORDO COM O PROGRAMA DA PROFESSORA DOUTORA FERNANDA PALMA
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Índice
Tema 1 – Conceito material de crime e conceito material de pena
Tema 2 – Princípio da legalidade e interpretação da lei penal
Tema 3 – Aplicação da lei penal no tempo
Tema 4 – Aplicação da lei penal no espaço
Tema 5 – O crime e o “Mesmo crime”: o conceito de crime à luz das doutrinas da ação e do concurso de normas
Exames e grelhas de correção
9789726291527
Ficha técnica
- Editor
- AAFDL EDITORA
- Autor(es)
- Inês Ferreira Leite
- Referencia
- 9789726291527
- Páginas
- 113
- Local de Edición
- Lisboa (2017)
- Observaciones
- 2.ª Edição
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