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GUIÃO DAS AULAS DE ORIENTAÇÃO DE ACORDO COM O PROGRAMA DA PROFESSORA DOUTORA FERNANDA PALMA
Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.
Entregas em 2 a 3 dias úteis (exceto período de férias).
Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.
Índice
Tema 1 – Conceito material de crime e conceito material de pena
Tema 2 – Princípio da legalidade e interpretação da lei penal
Tema 3 – Aplicação da lei penal no tempo
Tema 4 – Aplicação da lei penal no espaço
Tema 5 – O crime e o “Mesmo crime”: o conceito de crime à luz das doutrinas da ação e do concurso de normas
Exames e grelhas de correção