Maus Tratos Conjugais: O art. 153.º, n.º 3 do Código Penal
€4.49
€4.04
Save 10%
VAT included
DELIVERIES IN 2 TO 3 BUSINESS DAYS
SAFE PAYMENT
Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.
FREE SHIPPING FROM 25€
Deliveries in 2 to 3 business days (except holiday period).
CUSTOMER SUPPORT
We are available to clarify all your doubts.
ÍNDICE
INTRODUÇÃO
I. OS VÁRIOS SUBTIPOS DO ART. 153.º
II. A EXIGÊNCIA DE «MALVADEZ OU EGOÍSMO»
III. A VIOLÊNCIA CONJUGAL, A PRIVACIDADE DA FAMÍLIA E A IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES
IV. O ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 4.7.1984
APÊNDICE
I. PROJECTOS E CÓDIGO PORTUGUESES
II. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
III. ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 4.7.1984
JURISPRUDÊNCIA CITADA
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
5606939001139
Data sheet
- Publisher
- AAFDL EDITORA
- authors
- Teresa Pizarro Beleza
- Reference
- 5606939001139
- Pages
- 94
- Editing Place
- Lisboa (1994)
- Comments
- 2.ª Reimpressão da edição de 1989