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Maus Tratos Conjugais: O art. 153.º, n.º 3 do Código Penal

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ÍNDICE

INTRODUÇÃO
I. OS VÁRIOS SUBTIPOS DO ART. 153.º
II. A EXIGÊNCIA DE «MALVADEZ OU EGOÍSMO»
III. A VIOLÊNCIA CONJUGAL, A PRIVACIDADE DA FAMÍLIA E A IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES
IV. O ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 4.7.1984

APÊNDICE
I. PROJECTOS E CÓDIGO PORTUGUESES
II. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
III. ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 4.7.1984

JURISPRUDÊNCIA CITADA
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

5606939001139

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Teresa Pizarro Beleza
Reference
5606939001139
Pages
94
Editing Place
Lisboa (1994)
Comments
2.ª Reimpressão da edição de 1989

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