search

Maus Tratos Conjugais: O art. 153.º, n.º 3 do Código Penal

4,49 €
4,04 € 10% de descuento
Impuestos incluidos ENTREGAS EN 2 A 3 DÍAS LABORABLES
Cantidad

  PAGO SEGURO

Pagos seguros gestionados directamente por los bancos. Multibanco, MBWay y Paypal disponibles.

  ENVÍO GRATUITO A PARTIR DE 25€

Entrega en 2 a 3 días laborales (excepto periodo de vacaciones).

  SERVICIO AL CLIENTE

Estamos a su disposición para responder

ÍNDICE

INTRODUÇÃO
I. OS VÁRIOS SUBTIPOS DO ART. 153.º
II. A EXIGÊNCIA DE «MALVADEZ OU EGOÍSMO»
III. A VIOLÊNCIA CONJUGAL, A PRIVACIDADE DA FAMÍLIA E A IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES
IV. O ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 4.7.1984

APÊNDICE
I. PROJECTOS E CÓDIGO PORTUGUESES
II. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
III. ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 4.7.1984

JURISPRUDÊNCIA CITADA
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

5606939001139

Ficha técnica

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Teresa Pizarro Beleza
Referencia
5606939001139
Páginas
94
Local de Edición
Lisboa (1994)
Observaciones
2.ª Reimpressão da edição de 1989

4 otros productos en la misma categoría:

Los clientes que adquirieron este producto también compraron: