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Maus Tratos Conjugais: O art. 153.º, n.º 3 do Código Penal

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ÍNDICE

INTRODUÇÃO
I. OS VÁRIOS SUBTIPOS DO ART. 153.º
II. A EXIGÊNCIA DE «MALVADEZ OU EGOÍSMO»
III. A VIOLÊNCIA CONJUGAL, A PRIVACIDADE DA FAMÍLIA E A IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES
IV. O ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 4.7.1984

APÊNDICE
I. PROJECTOS E CÓDIGO PORTUGUESES
II. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
III. ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 4.7.1984

JURISPRUDÊNCIA CITADA
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

5606939001139

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Teresa Pizarro Beleza
Referência
5606939001139
Páginas
94
Local de Edição
Lisboa (1994)
Observações
2.ª Reimpressão da edição de 1989