Direito da Responsabilidade Civil Extracontratual Administrativa: Questões Essenciais

NOTA DE APRESENTAÇÃO

Este livro tem na sua génese uma intenção primordialmente pedagógica, mas não se destina apenas a estudantes – ou pelo menos a típicos estudantes.
A decisão de o escrever resultou da constatação da ausência de um texto que elucide o prático e o estudioso, de forma sintética, sobre o sistema de responsabilização da função administrativa introduzido pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, e em vigor há mais de uma década. O público alvo são, por isso, alunos – sobretudo de mestrado e doutoramento – e profissionais do Direito, mormente juspublicistas.
Desde há mais de uma década que nos dedicamos, em dimensões diversas, a reflectir sobre os problemas que a responsabilização do Estado envolve quer promovendo eventos de exposição e debate, quer organizando um livro de comentários ao regime aprovado pela Lei 67/2007 (em conjunto com Tiago Serrão), quer escrevendo sobre aspectos mais ou menos particulares do sistema.
Resolvemos agora juntar os nossos esforços em torno da construção de um texto que pretende contribuir para a teorização da responsabilidade da função administrativa a partir dos dados do regime em vigor, com uma visão simultaneamente sistemática e analítica e assumindo uma postura sintética, mas também reflexiva.
O livro divide- se em seis capítulos: o Cap. I, introdutório, dedicado aos aspectos gerais (matriz constitucional, âmbito de aplicação, obrigação de indemnizar, prescrição e dever de regresso); o Cap. II, que se debruça sobre a responsabilidade por facto ilícito, percorrendo os cinco pressupostos clássicos e detendo- se em dois pontos problemáticos (as omissões e a perda de chance); o Cap. III, no qual se analisa a responsabilidade pelo risco (pressupostos e causas de redução e exclusão); o Cap. IV, no qual reflectimos sobre a ambígua figura da indemnização pelo sacrifício; o Cap. V, incidindo sobre causas de exclusão e redução e facto de terceiro; e, finalmente, o Cap. VI, que versa sobre alguns aspectos do contencioso administrativo da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em particular sobre os pressupostos processuais das três acções que envolve – efectivação da responsabilidade; atribuição de indemnização pelo sacrifício; e acções de regresso. No final de cada capítulo, indica- se alguma jurisprudência particularmente relevante para os temas analisados, preferencialmente recente.
O livro conta ainda com uma selecção de obras dedicadas ao tema da responsabilidade por facto da função administrativa, na qual pretendemos recensear as principais referências da doutrina nacional e algumas referências doutrinais dos ordenamentos jurídicos que nos são mais próximos, em matriz ou em influência comparada.
Agradecemos à AAFDL a disponibilidade de publicação de mais uma obra de Direito público e esperamos agora que este livro faça o seu caminho junto dos leitores.

Lisboa, Março de 2022