Ebook Reflexão e análise crítica sobre o regime excecional e temporário de reposição do equilíbrio financeiro

Na sequência de uma apreciação preliminar do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, e como então tinha antecipado (O regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Observatório Almedina), este breve ensaio retoma o mesmo tema numa perspetiva jurídico-política. Ou seja, enquadrando a discussão no quadro mais amplo da governação pública, das motivações e inclinações políticas subjacentes a um regime temporário e excecional que surge em contracorrente às demais medidas tomadas pelo Governo durante o período mais agudo da COVID-19, denunciando a existência de um preconceito político-ideológico que marca aquele regime.
A análise estritamente jurídica de um diploma desta natureza – que se leva a cabo neste breve ensaio -, ficaria incompleta sem o enquadramento acima referido e não permitiria perceber algumas das soluções definidas pelo legislador. Nota final para referir e deixar claro que as opiniões aqui expressas vinculam apenas o seu autor.

Lisboa, 4 de julho de 2022.

Índice

I – Introdução
II – Análise do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril
a) A controvertida constitucionalidade da “credencial presidencial”, do DL e de algumas das soluções nele contidas
b) Pretensões compensatórias e de reposição do equilíbrio financeiro: o regime dos artigos 2.º 3.º do DL
c) Parcerias público-privadas no setor rodoviário: o regime do artigo 4.º
d) A limitação (e exclusão) de aplicação do RJPPP
e) Impugnação do mérito das decisões arbitrais que possam vir a ser tomadas no âmbito da execução do DL – o artigo 7.º
f) A alegada natureza transitória e excecional do DL.

III – Síntese Conclusiva
Bibliografia
a) Sobre o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril
b) Sobre o Estado de Exceção, Pandemia e enquadramento/respostas do ordenamento jurídico a situações excecionais
c) Diversa
c.1 – Manuais, obras de homenagem e monografias
c.2 - Artigos de revistas, web sites e imprensa escrita