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Formulários e Minutas de Direito Fiscal

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ÍNDICE (abreviado)

CAPÍTULO I – REQUERIMENTOS PARA PASSAGEM DE CERTIDÕES
CAPÍTULO II – TRANSMISSÕES DE BENS
CAPÍTULO III – OUTRAS COMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO FISCAL
CAPÍTULO IV – LIQUIDAÇÃO DE TRIBUTOS
CAPÍTULO V – REVISÃO DE ATOS TRIBUTÁRIOS
CAPÍTULO VI – ISENÇÕES & BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO VII – RECLAMAÇÕES E RECURSOS HIERÁRQUICOS
CAPÍTULO VIII – AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
CAPÍTULO IX – COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
CAPÍTULO X – REPRESENTAÇÃO E MANDATOS
CAPÍTULO XI – DOCUMENTOS RELATIVOS A INSPEÇÕES TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO XII – REQUERIMENTOS E PEDIDOS RELATIVOS À MATRIZ PREDIAL

Index

9789899252677

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
André Alfar Rodrigues
Reference
9789899252677
Pages
160
Editing Place
Lisboa (2025)

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