Direito Penal - Conceito Material do Crime, Princípios e Fundamentos, Teoria da Lei Penal

CONCEITO MATERIAL DE CRIME, PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS - TEORIA DA LEI PENAL: APLICAÇÃO NO TEMPO, NO ESPAÇO E QUANTO ÀS PESSOAS

ÍNDICE

Conceito material de crime, princípios e fundamentos
1. Definição do Direito Penal: o problema nas suas vertentes
2. O problema da definição pré-jurídica de crime: a Criminologia e sua importância para o Direito Penal
3. O conceito material de crime no pensamento jurídico e o impacto das ciências sociais
4. Fins das penas
5. Fins das penas e princípios constitucionais do Direito Penal
6. As antinomias entre os fins das penas e os modelos de política criminal
7. O estado atual dos modelos de política criminal em conexão com os modelos de fundamentação do Direito Penal
8. Tópicos para uma reconstrução do modelo fundamentador
9. Primeira etapa sobre o sentido, a função e legitimação do Direito Penal e a discussão sobre o conceito e função do bem jurídico
10. Segunda etapa: o papel dos princípios no Direito Penal na legitimação das normas incriminadoras
11. Terceira etapa: os princípios do Direito Penal e o argumento criminológico. Novo quadro epistemológico de fundamentação do Direito Penal
12. Quarta etapa: fundamentos da punição no sistema penal português. Interpretação do artigo 40º do Código Penal
13. Problema da delimitação do Direito Penal

Princípio da legalidade: interpretação da lei penal e aplicação da lei penal no tempo
1. As fontes do Direito Penal
2. Formulação, âmbito e fundamento do princípio da legalidade
3. Reserva de lei e Direito Penal: âmbito
4. Reserva de lei e tipicidade das normas penais. As normas penais em branco
5. O problema da interpretação da lei penal: proibição da analogia
6. Proibição de redução teleológica incriminadora das normas que delimitam a tipicidade
7. Não proibição de analogia e de redução teleológica das normas permissivas
8. A aplicação da lei penal no tempo: a proibição de retroatividade in pejus
9. A aplicação retroativa de lei penal mais favorável
10. A aplicação retroativa da lei penal mais favorável e a delimitação da sucessão de leis no tempo
11. O problema das leis temporárias e de emergência
12. A lei penal inconstitucional e o problema da sucessão de leis no tempo
13. Âmbito de validade espacial da lei penal
14. Cooperação judiciária internacional: extradição e regime do mandado de detenção europeu
15. Âmbito de validade da lei penal quanto às pessoas
Índice da bibliografia citada