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Repetitório de Direito Processual Penal

Curso semestral

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Introdução

I. A tramitação do processo penal
II. Princípios fundamentais do Direito Processual Penal
III. A lei processual penal e a sua aplicação
IV. Os sujeitos processuais
V. O objecto do processo
VI. As medidas de coacção e de garantia patrimonial
VII. A teoria da prova

5606939004369

Data sheet

Publisher
AAFDL
authors
Frederico Lacerda da Costa Pinto
Pages
54
Editing Place
Lisboa (2000)