Estudos sobre Contratos Públicos

NOTA PRÉVIA

Entre outras áreas de estudo do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, a investigação académica e científica realizada, ao longo da última década e meia, pelo autor dos estudos aqui publicados tem incidido, com especial detalhe, sobre o Direito dos Contratos Públicos. Essa escolha resulta, em grande medida, de circunstâncias inerentes a uma prática profissional que tem exigido a concretização de estudos jurídicos em assessoria a entidades públicas e privadas no âmbito das mais variadas matérias referentes à formação e à execução de contratos públicos.
Num momento em que o Direito Português tem assistido a um muito salutar fenómeno de incremento dos contributos que a comunidade juscientífica está a oferecer para o desenvolvimento do nosso Direito dos Contratos Públicos – sobretudo com a última revisão legislativa que tanto estimulou o debate nacional, tanto na vertente académica quanto na vertente profissional –, considera- se oportuno reunir, numa só colectânea, alguns dos artigos mais representativos deste percurso de investigação, facilitando a sua consulta integrada pelos interessados.
Como tem acontecido com as publicações anteriores, espera- se que esta edição ofereça um modesto contributo para a resolução de problemas dos operadores jurídicos e para a própria melhoria da prática profissional de entidades públicas e privadas que se enfrentam às dificuldades inerentes ao complexo universo dos contratos públicos.

ÍNDICE

1) Organismos de Direito Público
2) A contratação in house e interadministrativa após a Revisão do CCP
3) Concorrência e interesse público na formação de contratos de empreitada: o papel do Caderno de Encargos
4) A exclusão de propostas prevista na alínea f) do n.° 2 do artigo 70.º do CCP como meio de protecção da entidade adjudicante contra preços anormalmente baixos
5) A reforma do regime do preço anormalmente baixo: notas sobre a estratégia legislativa dualista na Revisão do CCP
6) Dispensa da utilização de plataformas electrónicas em procedimentos de contratação pública de natureza não concorrencial
7) A persistência das dúvidas acerca do alcance das causas de não adjudicação em procedimentos de contratação pública (anotação ao Acórdão do STA de 20 de Março de 2014)
8) Notas sobre o fenómeno da alteração de circunstâncias no decurso do procedimento pré-contratual
9) A tutela ressarcitória no Direito dos Contratos Públicos: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance
10) CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa
11) Reequilíbrio financeiro, caso imprevisto e fait du prince: autonomia entre distintos mecanismos de tutela da posição dos co-contratantes da Administração
12) A Revisão do Código dos Contratos Públicos – avanço ou retrocesso na promoção da concorrência?