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Direito Processual Penal - Guião das Aulas de Orientação

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Índice

Tema 1 – Os sujeito s processuais
Reflexão 1 – A (in)constitucionalidade do regime do art. 16.º, n.º 3, do CPP
Reflexão 2 – O tribunal de júri no sistema português e o populismo penal
Reflexão 3 – Interesse público, crimes públicos e constituição como assistente
Casos Práticos
Jurisprudência Recomendada
Bibliografia Recomendada

Tema 2 – Princípios gerais do processo penal
Reflexão 1 – Princípio da legalidade: direitos fundamentais, sucessão de leis no tempo, juiz natural, estatuto de arguido e direito ao recurso
Reflexão 2 – Imparcialidade e juiz virgem
Reflexão 3 – Presunção de inocência e reparação integral dos prejuízos causados (art. 206.º do CP)
Reflexão 4 – Presunção de inocência, nemo tenetur e dever de colaboração do arguido em processos sancionatórios ou fases prévias ao processo penal
Reflexão 5 – Ne bis in idem: a diferença entre conexão e litispendência (e caso julgado)
Reflexão 6 – Efeito de bis in idem do despacho de arquivamento e do despacho de não pronúncia e “caso julgado formal”
Reflexão 7 – Valor probatório das declarações de coarguidos (com e sem acordos)
Casos Práticos
Jurisprudência Recomendada
Bibliografia recomendada

Tema 3 – O inquérito
Reflexão 1 – Antecedentes criminais e presunção de inocência
Reflexão 2 – Escutas telefónicas: do critério da destruição de gravações face ao direito de defesa aos conhecimentos fortuitos
Reflexão 3 – Agente infiltrado e agente provocador
Reflexão 4 – O arquivamento de inquérito por crime particular: um dilema entre o legalismo e a Constituição
Reflexão 5 – Princípio da oficialidade e Ministério Público: a adesão à acusação do assistente
Tópicos da reflexão 5
Casos Práticos
Jurisprudência Recomendada
Bibliografia Recomendada

Tema 4 – Instrução e processos especiais
Reflexão 1 – Reclamação hierárquica e requerimento de abertura da instrução
Reflexão 2 – O requerimento de abertura de instrução do assistente como acusação em sentido material
Reflexão 3 – Requisitos do despacho de pronúncia e não pronúncia e regime da invalidade
Reflexão 4 – Validade e recorribilidade do despacho de pronúncia
Reflexão 5 – A (in)constitucionalidade do processo sumário para crimes graves
Casos Práticos
Jurisprudência Recomendada
Bibliografia Recomendada

Tema 5 – Julgamento
Reflexão 1 – Requisitos da acusação e a omissão da descrição do elemento subjetivo da tipicidade
Reflexão 2 – O princípio da igualdade de armas e o efeito do despacho saneador que rejeita a acusação
Reflexão 3 – Direito ao silêncio, leituras permitidas e prova “testemunhal”
Reflexão 4 – A distinção entre alteração de factos e alteração da qualificação jurídica e os critérios da substancialidade da alteração
Tópicos da Reflexão 4 (esquema de resolução de problemas de vinculação temática)
Casos Práticos
Jurisprudência Recomendada
Bibliografia Recomendada

9789726297574

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Inês Ferreira Leite
Reference
9789726297574
Pages
303
Editing Place
Lisboa (2022)

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