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Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro
Articulação com a Directiva 2012/29/UE do parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012 e referência a diplomas conexos, doutrina e jurisprudência relevante.
9789726296805
Data sheet
- Publisher
- AAFDL EDITORA
- authors
- Teresa Lancry A. S. Robalo
- Reference
- 9789726296805
- Pages
- 80
- Editing Place
- Lisboa (2021)