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Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro

Articulação com a Directiva 2012/29/UE do parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012 e referência a diplomas conexos, doutrina e jurisprudência relevante.

9789726296805

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Teresa Lancry A. S. Robalo
Referência
9789726296805
Páginas
80
Local de Edição
Lisboa (2021)

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