O Beneficiário Efetivo - Guia Legislativo

INTRODUÇÃO

A presente obra tem como desiderato facultar a todos os advogados e demais intérpretes e aplicadores do direito um instrumento de consulta rápida e fácil à principal legislação aplicável ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo em Portugal.
Não se tratando de matéria esquematizada, e encontrando- se sujeita a constante mutação decorrente de diversa legislação europeia, entendeu- se por bem, na presente coletânea, elencar apenas a principal legislação nacional, não deixando, no entanto, de dar nota em alguns momentos da regulamentação do Direito Europeu e Internacional, pela relevância que esta assume no ordenamento jurídico nacional.
A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, a par de um conjunto de Portarias que regulam o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, são o principal foco desta coletânea, tendo- se pretendido apresentar o regime em questão e as sucessivas alterações perpetuadas por este aos diversos diplomas legislativos nacionais, recorrendo à sua divisão
por temáticas – regime comum, regime sancionatório, regime das sociedades comerciais, regime fiscal, regime do registo e notariado e regime da cooperação e colaboração –, mesmo que esta repartição não seja estanque entre si, todavia proveitosa para a boa interpretação e aplicação da legislação em análise.
De salientar ainda breves apontamentos que, ao longo da presente coletânea, são efetuados – ainda que sucintos e sem pretensão de terem caráter de anotação, considerando a obra em apreço – e que poderão ser importantes para uma melhor perceção do regime em análise. A par destes, faculta- se ainda uma compilação resumida, esquemática e simples (designada por “informação útil”), recorrendo a tópicos práticos para o efeito, para auxiliar no estudo destas temáticas.

ÍNDICE

Introdução
Parte I – Regime Comum
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto – Extrato
Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
Portaria n.º 310/2018, de 04 de dezembro
Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho

Parte II – Regime Sancionatório
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto – Extrato

Parte III – Regime das Sociedades Comerciais
Decreto- Lei n.º 262/86, de 02 de setembro (Código das Sociedades Comerciais) – Extrato
Lei n.º 15/2017, de 03 de maio
Lei n.º 16/2017, de 03 de maio
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Código do Registo Comercial) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
(Decreto- Lei n.º 352- A/88, de 3 de outubro) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
(Decreto- Lei n.º 149/94, de 25 de maio) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
(Decreto- Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro) – Extrato
Decreto- Lei n.º 123/2017, de 15 de setembro

Parte IV – Regime Fiscal
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Número de Identificação Fiscal) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) – Extrato
Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro
Portaria n.º 35/2019, de 28 de janeiro

Parte V – Regime do Registo e Notariado
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Código do Registo Predial) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Código do Notariado) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado) – Extrato

Parte VI – Regime da Cooperação e Colaboração
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Decreto- Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Decreto- Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Decreto- Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro) – Extrato
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Decreto- Lei n.º 148/2012, de 12 de julho) – Extrato

Parte VII – Informação útil
| Conceito de beneficiário efetivo
| Regime do RCBE (o que é?)
| Obrigatoriedade de Registo (interno)
| Obrigatoriedade de Registo (entidades e comunicação) – RCBE
| Momento da declaração e prazos
| Data em que se considera realizada a comunicação
| Legitimidade para proceder à declaração
| Retificação da informação registada
| Penalizações pelo incumprimento
| Acesso à informação e proteção de dados
| Cooperação internacional
| Encargos
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