Colectânea de Seguros 3.ª Edição

PLANO

DIREITO INTERNO
I - Lei do Contrato de Seguro
– Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprova o regime jurídico do contrato de seguro
II - Código Comercial
Seguro marítimo (artigos 595.º a 615.º)

III - Não Discriminação
1. Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
2. Lei n.º 14/2008, de 12 de Março, proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
3. Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro, reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde
4. Norma regulamentar n.º 12/2024-R, de 17 de Dezembro, direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias

IV - Distribuição de Seguros e de Resseguros
– Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro, aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros

V - Seguro Automóvel
1. Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
2. Decreto-Lei n.º 214/97, de 16 de Agosto, institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo

VI - Seguro de Acidentes de Trabalho
1. Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (artigos 8.º a 18.º e 79.º a 81.º)
2. Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio, regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
3. Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, Fundo de Acidentes de Trabalho
4. Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho, aprova a parte uniforme das condições gerais, e das condições especiais uniformes, da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem

VII - Seguro de Incêndio
1. Código Civil (artigos 1429.º e 1436.º)
2. Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, regime da propriedade horizontal (artigo 5.º)

VIII - Seguro Financeiro
1. Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, regime do seguro de crédito e caução
2. Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, regime do seguro de investimento
3. Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho, regime dos contratos de crédito relativos a imóveis (artigos 11.º, 14.º e 24.º)
4. Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação

IX - Seguros de Vida
1. Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro, reforça a posição do beneficiário de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, bem como prevê a criação de um registo central desses contratos e operações com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor e, ainda, estabelece o direito de acesso à informação nele constante
2. Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2010-R, regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização

X - Regime da Atividade Seguradora
– Lei n.º 147/2015, de 9 de Setembro, aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora

XI - Estatutos da ASF
– Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de Janeiro, altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão e Fundo de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto

XII - Contrato de Seguro – Código Penal
– Burla em Seguros

DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

XIII - Directivas da União Europeia
– Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

XIV - Regulamentos da União Europeia
1. Regulamento (UE) N.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (Texto relevante para efeitos do EEE)
2. Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão de 11 de Agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE)
3. Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão de 21 de Setembro de 2017 que complementa a Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (Texto relevante para efeitos do EEE)