Agrupamento Complementar de Empresas - Regime, Reflexões e Reforma

Os agrupamentos complementares de empresas são um tema pouco analisado dentro do Direito Comercial português. O presente estudo procura analisar a figura no ordenamento jurídico nacional, cujo regime legal está alicerçado na a Lei 4/73 de 4 de Junho e no DL 430/73 de 25 de Agosto, sendo que ambos os diplomas se encontram relativamente intactos desde a sua entrada em vigor. Para além da análise do regime legal, o estudo oferece algumas potenciais soluções com vista à modernização dos diplomas legais que regulam a figura do ACE, de forma a assegurar a coerência do direito societário luso neste aspecto.

Índice (abreviado)

Introdução

1. Os Agrupamentos Complementares de Empresas
a. Origem e finalidades dos ACE
b. Regime dos ACE
c. Natureza jurídica dos ACE e sua comercialidade
d. Os ACE e figuras próximas

2. Relações jurídicas entre o ACE, entidades agrupadas, e terceiros
a. Entre o ACE e as agrupadas
b. Entre os ACE e terceiros
c. Entre agrupadas e terceiros
d. A responsabilidade solidária e subsidiária das agrupadas face a terceiros

3. Da insolvência
a. Do processo de insolvência
b. Do PER
c. Créditos e natureza dos mesmos

4. Da insolvência do ACE e das agrupadas
a. Insolvência das sociedades agrupadas
b. Insolvência dos ACE

5. Case study

6. Conclusões

Bibliografia