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Legislação de Direito Comercial 2.ª Edição

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CÓDIGO COMERCIAL

CONTRATAÇÃO COMERCIAL
| Contrato de Agência
| Lei do Contrato de Seguro
| Transações Comerciais
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CRÉDITO
| Operações de Crédito
| Crédito aos Consumidores
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| Penhor Mercantil

TÍTULOS DE CRÉDITO
| LULL
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| Regime Jurídico do Cheque
| Extrato de Fatura

ESTRUTURAS DE TIPO ASSOCIATIVO E PATRIMONIAL
| Agrupamento Complementar de Empresas
| Regulamento do Agrupamento Complementar de Empresas
| AEIE
| Regime Substantivo dos Agrupamentos Europeus de Interesse Económico
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| Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada

SOCIEDADES COMERCIAIS
| Código das Sociedades Comerciais
| Conversão de Créditos em Capital
| Constituição Imediata de Sociedades
| Constituição On-line de Sociedades
| Sítio na Internet que Permite a Constituição On-line de Sociedades Comerciais
| Fusões Transfronteiriças
| SGPS
| Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais

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REGISTOS E PUBLICAÇÕES
| Código do Registo Comercial
| Registo Nacional de Pessoas Coletivas
| Publicações Obrigatórias na Internet
| Beneficiário Efetivo
| Inibições para o Exercício do Comércio

9789899252745

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Organização de João Espírito Santo, Hugo Ramos Alves
Reference
9789899252745
Pages
928
Editing Place
Lisboa (2025)
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2.ª Edição

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