Revista de Direito Administrativo Ano VI N.º 17

Índice

Editorial

Doutrina
Luís Cabral de Moncada | O direito administrativo português sob a influência da regulação
Fernanda Paula Oliveira | O IVA na Reabilitação Urbana
João Raposo | Algumas reflexões práticas acerca da fundamentação e da audiência prévia em concursos de pessoal docente universitário

Em debate: A Revisão de 2022 do Código dos Contratos Públicos
António Mendes de Oliveira | O novo regime de suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas
Débora Melo Fernandes | A "contratação de proximidade" na revisão do Código dos Contratos Públicos de 2022. O que mudou: muito, pouco ou nada?
Marco Caldeira | As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei .º 78/2022, de 7 de novembro, às "Medidas Especiais de Contratação Pública"
Marco Real Martins | As "modificações de minimis" no âmbito das prestações
Noémia Santos | Algumas notas sobre a recente alteração ao regime de suprimento de irregularidades
Pedro Fernández Sánchez | Visão geral sobre as alterações de 2022 à Legislação de Contratação Pública
Ricardo Maia Magalhães / Ana Catarina Poças | A conceção-construção nas Medidas Especiais de Contratação Pública: Será possível endireitar o que nasceu torto?

Direito Comparado
Carla Amado Gomes / Tiago Serrão | A responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico cabo-verdiano - uma análise panorâmica
Raul Mora Cerveira / Afonso Cuco | O regime Jurídico da Edifcação e Urbanização de Timor-Leste (Decreto-Lei n.º 9/2022, de 24 de fevereiro)

Opinião
Aquilino Paulo Antunes | Algumas notas sobre as recentes alterações à organização do Serviço Nacional de Saúde
Francisca Almeida | Inteligência Artificial e Atividade Administrativa: notas breves sobre automatização na emissão de atos administrativos
Gonçalo Reino Pires | Celeridade e eficiência no controlo público das operações urbanísticas: Propostas para a (mais que necessária) revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
João Filipe Graça / Mariana Silva Marques | Breves considerações sobre as Comunidades de Energia Renovável e Entidades Públicas

Anotação legislativa
Raquel Alves | Anotação ao artigo 289.º da Secção I (Disposições gerais), do Capítulo Ix (Extinção do Vínculo), do Título IV (Conteúdo do Vínculo de Emprego Público), da Parte II (Vínculo de Emprego Público), do Anexo (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), da Lei nº 35/2014, de 20, de junho

Anotação jurisprudencial
Gonçalo Capitão | Anotação ao Acórdão do STA, de 08 de setembro de 2022 (Processo n.º 2295/21.7bEbRG): Pode a urgência ser suspensa?

Recensões
Catarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais administrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Luís M. Alves | Esquema 41: Alterações ao Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro)