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Índice
Nota prévia
Ricardo Pedro
A mediação de conflitos no Direito interno: traços gerais
Ana F. Neves
As diretivas europeias em matéria de igualdade e os organismos nacionais de tutela
Miguel da Câmara Machado
A proteção das crianças e jovens e a medida tutelar de internamento como forma de tutela de direitos fundamentais
Ana Rita Gil
A tutela extrajudicial do direito à liberdade dos migrantes
Tiago Fidalgo de Freitas
Dados abertos e administração pública: algumas notas a propósito da transposição da Diretiva Dados Abertos
Filipa Urbano Calvão
Tutela extrajudicial dos direitos fundamentais pela CNPD
Pedro Garcia Marques
A monitorização prisional – ou será possível um panóptico benévolo?