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Tutela Extrajudicial de Direitos Fundamentais

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Índice

Nota prévia

Ricardo Pedro
A mediação de conflitos no Direito interno: traços gerais

Ana F. Neves
As diretivas europeias em matéria de igualdade e os organismos nacionais de tutela

Miguel da Câmara Machado
A proteção das crianças e jovens e a medida tutelar de internamento como forma de tutela de direitos fundamentais

Ana Rita Gil
A tutela extrajudicial do direito à liberdade dos migrantes

Tiago Fidalgo de Freitas
Dados abertos e administração pública: algumas notas a propósito da transposição da Diretiva Dados Abertos

Filipa Urbano Calvão
Tutela extrajudicial dos direitos fundamentais pela CNPD

Pedro Garcia Marques
A monitorização prisional – ou será possível um panóptico benévolo?

9789726297789

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Carla Amado Gomes, Ana F. Neves
Co-Authors
Ricardo Pedro, Ana F. Neves, Miguel da Câmara Machado, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas, Filipa Urbano Calvão, Pedro Garcia Marques
Reference
9789726297789
Pages
206
Editing Place
Lisboa (2022)