Introdução à Responsabilidade Civil Extracontratual Pública Angolana e à sua Efectivação

O texto que se dá à estampa mais não é do que uma primeira análise do regime da responsabilidade civil extracontratual pública angolana recentemente aprovado pela Lei n.º 30/22, de 29 de agosto.
Uma vez que, para a sua efetivação, se torna necessário a consideração de um direito adjetivo, optou-se por incluir também uma primeira análise do regime do novo contencioso administrativo, recentemente aprovado pela Lei n.º 33/22, de 1 de setembro, no que às ações de responsabilidade civil extracontratual pública diz respeito.
Esta primeira reflexão sobre os referidos regimes é orientada pelas ideias fundamentais da teoria da responsabilidade civil extracontratual pública que há muito se vem consolidando noutras geografias.
É também de ter em conta que, apesar de ser verdade que estes regimes revelam uma forte influência do direito português, não é menos verdade que resolvem alguns problemas que naquele ordenamento (ainda) se mantêm e, por outro, são revelados novos problemas em face de algumas opções do legislador angolano.
Ainda que a presente Introdução não tenha um destinatário especial, crê-se que poderá ser útil aos práticos do direito administrativo e aos estudantes deste ramo do direito.

ÍNDICE

I. INTRODUÇÃO
1. A previsão de um regime de responsabilidade civil pública
2. A responsabilidade civil pública na Constituição e no Regime

II. ÂMBITO DE APLICAÇÃO OBJECTIVO
1. Funções públicas que podem gerar dever de indemnizar
2. Obrigação de indemnizar e remissão para o direito civil

III. ÂMBITO DE APLICAÇÃO SUBJECTIVO
1. Responsabilidade civil dos entes públicos e dos servidores públicos
2. Responsabilidade civil de privados que exercem funções administrativas
3. Responsabilidade civil de entes públicos por atos de gestão privada

IV. RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA
IV.1 RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
1. Ilicitude
2. Culpa
3. Danos
4. Nexo de causalidade
5. Responsabilidade civil no âmbito de procedimento de formação dos contratos públicos
IV.2 RESPONSABILIDADE CIVIL PELO RISCO
1. Introdução
2. Pressupostos
3. Limitação da responsabilidade

V. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
1. Introdução
2. Direito à tutela jurisdicional efetiva
3. Responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça
4. Responsabilidade pelo mau funcionamento da administração da justiça
4.1. Introdução
4.2. Responsabilidade pela administração da justiça morosa
5. Responsabilidade por erro judiciário
5.1. Erro de direito
5.2. Erro de facto
5.3. Culpa
5.4. Danos e nexo de causalidade
6. Responsabilidade dos magistrados

VI. RESPONSABILIDADE PÚBLICA LEGISLATIVA
1. Introdução
2. Responsabilidade por ação
3. Responsabilidade por omissão
4. Existência e extensão da responsabilidade
5. Limitação da responsabilidade

VII. RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS OU INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO
1. Introdução
2. Responsabilidade por atos lícitos
2.1. Introdução
2.2. Pressupostos
3. Indemnização pelo sacrifício
3.1. Introdução
3.2. Pressupostos
4. Indemnização pelo sacrifício: estado de necessidade
4.1. Introdução
4.2. Estado de necessidade e indemnização

VIII. CULPA DO LESADO, PRESCRIÇÃO E DIREITO DE REGRESSO
1. Culpa do lesado
2. Prescrição
3. Direito de regresso
IX. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PÚBLICA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS
IX.1. INTRODUÇÃO
IX.2. JURISDIÇÃO COMPETENTE
IX.3. ASPECTOS PROCESSUAIS
1. Introdução
2. Forma do processo
3. Prazo
4. Legitimidade processual
5. Contestação, reconvenção e ónus de impugnação
IX.4. REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
1. Introdução
2. Ministério Público
3. Representação do Estado nas ações de responsabilidade pública
IX.5. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA
1. Introdução
2. Compromisso arbitral
3. Impugnação e recurso da decisão arbitral
4. Arbitragem institucionalizada
X. BILBIOGRAFIA
XI. ANEXO