search

Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional

Quantity

  SAFE PAYMENT

Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.

  FREE SHIPPING FROM 25€

Deliveries in 2 to 3 business days (except holiday period).

  CUSTOMER SUPPORT

We are available to clarify all your doubts.

INTRODUÇÃO

Para quem vive, como é o nosso caso, em Estado de Direito democrático onde a Constituição prevê a existência de um Tribunal Constitucional, a relação entre direitos fundamentais e justiça constitucional surge, numa primeira vista, envolta numa aparência de naturalidade e de aceitação pacífica, objecto de um reconhecimento quase trivial. O mesmo se passa nos países em que é um Supremo Tribunal, de nomeação política, que desempenha o papel de jurisdição constitucional suprema.

À justiça constitucional, seja ela, consoante os casos, encimada por um Tribunal Constitucional ou por um Supremo Tribunal, cabe assegurar a supremacia e a efectividade dos direitos consagrados na Constituição. Para tanto, e de acordo com as modalidades e os procedimentos legalmente instituídos que variam de país para país, a jurisdição constitucional suprema verifica em última instância se, na eventualidade de ocorrência de ofensas aos direitos fundamentais, essas ofensas são ou não inconstitucionais. Finalmente, recorrendo aos padrões de controlo e critérios de escrutínio extraídos das normas e dos princípios constitucionais, a jurisdição constitucional pode invalidar, em consequência, os actos dos poderes constituídos que venham a ser considerados inconstitucionais por violação daqueles direitos, bem como os efeitos produzidos por tais actos.(...)


PARTE I – DIREITOS FUNDAMENTAIS: TRUNFOS CONTRA A MAIORIA AFECTADOS POR UMA RESERVA GERAL IMANENTE DE PONDERAÇÃO
CAPÍTULO I – ESTADO DE DIREITO (DIREITOS FUNDAMENTAIS) E DEMOCRACIA
CAPÍTULO II – DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO TRUNFOS
CAPÍTULO III – DIREITOS COMO TRUNFOS SUJEITOS A UMA RESERVA GERAL IMANENTE DE PONDERAÇÃO

PARTE II – JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I – DESACORDO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
CAPÍTULO II – MODELOS DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

PARTE III – CONTROLO JUDICIAL DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I – OS FACTORES DE DIFERENCIAÇÃO DAS MARGENS DE CONTROLO JUDICIAL DA ACTUAÇÃO E DA OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS
CAPÍTULO II – ÂMBITO DE PROTECÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL E JUSTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES
CAPÍTULO III – CONTROLO DA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES AOS LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

9789726291077

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Jorge Reis Novais
Reference
9789726291077
Pages
270
Editing Place
Lisboa (2019)

You might also like