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Revista de Direito Administrativo Número Especial 6

NOVEMBRO ‘25 // 10.º ANIVERSÁRIO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

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# Marco Caldeira / Tiago Serrão - Nota de apresentação
# Ana Celeste Carvalho - As garantias da imparcialidade no procedimento administrativo
# Carla Amado Gomes - Nos 10 anos do Código do Procedimento Administrativo. Breve reflexão sobre o procedimento administrativo como instrumento de prevenção de litígios
# Catarina Sarmento e Castro - A Administração eletrónica no CPA e os atuais desafios do algoritmo
# Elizabeth Fernandez - Revisitando o artigo 169, nº 5 do CPA a pretexto das competências dos novos órgãos de supervisão das associações profissionais
# Fernanda Paula Oliveira - Dez anos do Código do Procedimento Administrativo: um marco na relação entre cidadãos e Administração
# João Pacheco de Amorim  - Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
# João Tiago Silveira - O papel do CPA na simplificação administrativa
# Jorge Alves Correia / Rita Maurício - O problema da caducidade do procedimento administrativo – um diálogo entre a doutrina e a jurisprudência
# Marco Caldeira / Tiago Serrão - O CPA e a reforma do Estado
# Mário Aroso de Almeida - Afastamento do efeito anulatório e irregularidades do ato administrativo
# Marta Cavaleira - Atos jurídicos de execução de atos administrativos
# Raquel Carvalho - A audiência dos interessados na fase instrutória do procedimento administrativo. Reflexão a propósito 10 anos de vigência do atual Código do Procedimento Administrativo

5606939011183

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Coordenação de Marco Caldeira, Tiago Serrão
Reference
5606939011183
Pages
153
Editing Place
Lisboa (2025)
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Número Especial RDA

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