Revista de Direito Administrativo Número Especial 6

NOVEMBRO ‘25 // 10.º ANIVERSÁRIO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

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Descrição
Dados do produto

# Marco Caldeira / Tiago Serrão - Nota de apresentação
# Ana Celeste Carvalho - As garantias da imparcialidade no procedimento administrativo
# Carla Amado Gomes - Nos 10 anos do Código do Procedimento Administrativo. Breve reflexão sobre o procedimento administrativo como instrumento de prevenção de litígios
# Catarina Sarmento e Castro - A Administração eletrónica no CPA e os atuais desafios do algoritmo
# Elizabeth Fernandez - Revisitando o artigo 169, nº 5 do CPA a pretexto das competências dos novos órgãos de supervisão das associações profissionais
# Fernanda Paula Oliveira - Dez anos do Código do Procedimento Administrativo: um marco na relação entre cidadãos e Administração
# João Pacheco de Amorim - Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
# João Tiago Silveira - O papel do CPA na simplificação administrativa
# Jorge Alves Correia / Rita Maurício - O problema da caducidade do procedimento administrativo – um diálogo entre a doutrina e a jurisprudência
# Marco Caldeira / Tiago Serrão - O CPA e a reforma do Estado
# Mário Aroso de Almeida - Afastamento do efeito anulatório e irregularidades do ato administrativo
# Marta Cavaleira - Atos jurídicos de execução de atos administrativos
# Raquel Carvalho - A audiência dos interessados na fase instrutória do procedimento administrativo. Reflexão a propósito 10 anos de vigência do atual Código do Procedimento Administrativo