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O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas (Descontinuado)
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ÍNDICE
I - Enquadramento Histórico
1. Introdução
2. O significado do recurso ao crédito no quadro de autonomia financeira local)
II - Enquadramento Jurídico Actual do Recurso ao Crédito Pelas Autarquias Locais
1. A Constituição
2. A Lei de Enquadramento Orçamental
3. A Lei das Finanças Locais e legislação complementar
III - Solidariedade e Coordenação Financeira ou o Enviesamento da Autonomia Local? - Comentários Finais
1. A recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental
2. Nota final
ANEXO 1 - Endividamento de curto prazo dos municípios (anos 1995-2000)
ANEXO 2 - Endividamento de médio e longo prazos dos municípios (anos 1995-2000)
5606939004918
Data sheet
- Publisher
- AAFDL
- authors
- Nazaré da Costa Cabral
- Reference
- 5606939004918
- Pages
- 96
- Editing Place
- Lisboa (2003)
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