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AAFDL Editora | Há mais de 100 anos a editar o Futuro!
O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas (Descontinuado)
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ÍNDICE
I - Enquadramento Histórico
1. Introdução
2. O significado do recurso ao crédito no quadro de autonomia financeira local)
II - Enquadramento Jurídico Actual do Recurso ao Crédito Pelas Autarquias Locais
1. A Constituição
2. A Lei de Enquadramento Orçamental
3. A Lei das Finanças Locais e legislação complementar
III - Solidariedade e Coordenação Financeira ou o Enviesamento da Autonomia Local? - Comentários Finais
1. A recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental
2. Nota final
ANEXO 1 - Endividamento de curto prazo dos municípios (anos 1995-2000)
ANEXO 2 - Endividamento de médio e longo prazos dos municípios (anos 1995-2000)
5606939004918
Ficha informativa
- Editor
- AAFDL
- Autor(es)
- Nazaré da Costa Cabral
- Referência
- 5606939004918
- Páginas
- 96
- Local de Edição
- Lisboa (2003)
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