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Editorial
Francisco Noronha
Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os conflitos de usos ou atividades na nova Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Luís Heleno Terrinha
The under-complexity of social rights
Miguel Nogueira de Brito
Miguel Galvão Teles, Filósofo do Direito
Paula de Castro Silveira
Arctic Sunrise V. Russia: The Not So "Hot" Pursuit
Pedro Fernández Sánchez Breve
Nota sobre uma Inovação na Jurisprudência Constitucional Portuguesa: Entre o Fortalecimento da Tutela dos Direitos, Liberdades da Garantia de um Mínimo Existencial
Ronaldo Souza Borges
O nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental: O critério do risco como base de imputação de danos
João Espírito Santo
The single shareholder company of the Mozambican Commercial Law
José Manuel Sérvulo Correia
La Formation d'une Tradition Juridique Administrative Commune aux Etats de l'Europe Démocratique: L'Exemple Gréco-Portugais
Ruben Ramião
A Critical Analysis on Robert Alexy's Theory of Legal Principles