Os Mecanismos de Combate ao Treaty Shopping - As Cláusulas de Limitação dos Benefícios
search
  • Os Mecanismos de Combate ao Treaty Shopping - As Cláusulas de Limitação dos Benefícios

Os Mecanismos de Combate ao Treaty Shopping - As Cláusulas de Limitação dos Benefícios

12,50 €
11,25 € 10% de descuento
Impuestos incluidos ENTREGAS EN 2 A 3 DÍAS LABORABLES
Cantidad

  PAGO SEGURO

Pagos seguros gestionados directamente por los bancos. Multibanco, MBWay y Paypal disponibles.

  ENVÍO GRATUITO A PARTIR DE 25€

Entrega en 2 a 3 días laborales (excepto periodo de vacaciones).

  SERVICIO AL CLIENTE

Estamos a su disposición para responder

RESUMO

A partir da década de 60 do século passado as práticas abusivas de treaty shopping passaram a fazer parte do quotidiano de muitos contribuintes. Naturalmente, por implicarem diversos efeitos nefastos para os Estados, nomeadamente no que toca à arrecadação de receita fiscal, estes acabaram por sentir necessidade de implementar sistemas de combate a tais práticas.

Neste sentido, acabam por ter especial relevo os trabalhos desenvolvidos pela OCDE e bem assim pelo U.S. Treasury Department. Estas entidades acabaram por preparar Modelos de Convenção Fiscais sobre a Tributação de Rendimento e Património, que entre outras, tinham como missão prevenir os comportamentos abusivos dos contribuintes. As cláusulas de Limitação de Benefícios acabam assim por corresponder a um dos vários mecanismos que os Estados têm atualmente à sua disposição para poderem combater os comportamentos abusivos (reconduzíveis ao conceito de treaty shopping) praticados pelos contribuintes.

A presente dissertação visa estudar a mecânica das cláusulas de Limitação de Benefícios, de forma a determinar se estas são ou não um mecanismo eficiente de combate às práticas de treaty shopping, bem como determinar se estas respeitam ou não as Liberdades Fundamentais previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por último, iremos também abordar a questão da determinação da natureza das cláusulas de Limitação de Benefícios.

PALAVRAS CHAVES: Cláusula LOB, Limitação de Benefícios, Convenções de Dupla Tributação, Treaty Shopping e Cláusula Anti Abuso.

9789726291749

Ficha técnica

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
André Sant'ana Marques
Referencia
9789726291749
Páginas
207
Local de Edición
Lisboa (2017)