A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021

Atas da Conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduziu profundas alterações no Direito Português dos Contratos Públicos, além de criar também um regime especial de contratação pública que conviverá simultaneamente com o regime geral previsto no Código dos Contratos Públicos.
Em vista da importância desta reforma legislativa para toda a comunidade jurídica, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) promoveu uma conferência, nos dias 27 e 28 de maio de 2021, na qual foram desenvolvidos, por alguns dos principais especialistas na matéria, os principais focos desta alteração legislativa, esclarecendo-se o seu impacto prático sobre os participantes públicos e privados nos procedimentos de contratação pública.
Tendo em conta a inegável qualidade de todas as exposições, o ICJP decidiu proceder à publicação dos textos correspondentes às exposições dos oradores, assim desenvolvendo a sua missão de serviço público em favor da comunidade.

ÍNDICE

I - Apreciação geral sobre a revisão do regime dos contratos públicos de 2021

| José F. F. Tavares - Sumário da Intervenção de Abertura
| Maria João Estorninho - (Mais) uma revisão do Código dos Contratos Públicos: três breves notas de preocupação, em tempos de pandemia
| Pedro Fernández Sánchez - Visão geral sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021

II - As medidas especiais de contratação pública

| Miguel Assis Raimundo - Medidas especiais de contratação pública – notas gerais, âmbito dos regimes e algumas medidas em especial
| Marco Caldeira - As medidas especiais de contratação pública – uma primeira apreciação sobre alguns aspectos da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio

III - As alterações ao regime de contratação pública do CCP

| Ricardo Branco - Alterações ao regime do ajuste direto e da consulta prévia: novidades nos critérios materiais e nos impedimentos ao convite
| Duarte Rodrigues Silva - O preço anormalmente baixo na revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021
| José Duarte Coimbra - Adjudicação acima do preço base
| José Duarte Coimbra - Modalidades do critério de adjudicação e do critério de desempate
| Nuno Cunha Rodrigues - Os contratos reservados no artigo 54.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
| Sara Younis Augusto de Matos - Alterações nas regras pós-adjudicatórias na sequência da aprovação da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

IV - As alterações ao regime substantivo dos contratos do CCP

| Mafalda Carmona - Âmbito objetivo da Parte III; invalidade vs. ineficácia dos contratos
| Ana Gouveia Martins - O regime da modificação dos contratos após a revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021
| Tiago Serrão - O gestor do contrato, na revisão do CCP de 2021
| Luís Verde de Sousa - Novidades em matéria de empreitada de obras públicas