Agrupamento Complementar de Empresas - Regime, Reflexões e Reforma

PAGAMENTO SEGURO

Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.

EXPEDIÇÃO GRATUITA A PARTIR DE 25€

Entregas em 2 a 3 dias úteis (exceto período de férias).

APOIO AO CLIENTE

Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.

Descrição
Dados do produto

Os agrupamentos complementares de empresas são um tema pouco analisado dentro do Direito Comercial português. O presente estudo procura analisar a figura no ordenamento jurídico nacional, cujo regime legal está alicerçado na a Lei 4/73 de 4 de Junho e no DL 430/73 de 25 de Agosto, sendo que ambos os diplomas se encontram relativamente intactos desde a sua entrada em vigor. Para além da análise do regime legal, o estudo oferece algumas potenciais soluções com vista à modernização dos diplomas legais que regulam a figura do ACE, de forma a assegurar a coerência do direito societário luso neste aspecto.

Índice (abreviado)

Introdução

1. Os Agrupamentos Complementares de Empresas
a. Origem e finalidades dos ACE
b. Regime dos ACE
c. Natureza jurídica dos ACE e sua comercialidade
d. Os ACE e figuras próximas

2. Relações jurídicas entre o ACE, entidades agrupadas, e terceiros
a. Entre o ACE e as agrupadas
b. Entre os ACE e terceiros
c. Entre agrupadas e terceiros
d. A responsabilidade solidária e subsidiária das agrupadas face a terceiros

3. Da insolvência
a. Do processo de insolvência
b. Do PER
c. Créditos e natureza dos mesmos

4. Da insolvência do ACE e das agrupadas
a. Insolvência das sociedades agrupadas
b. Insolvência dos ACE

5. Case study

6. Conclusões

Bibliografia