A Lei Portuguesa do Seguro Obrigatório Automóvel

A obra dá visibilidade a um dos capítulos da tese de doutoramento do Autor, defendida e aprovada na FDUL em 2024 – agora revisto e atualizado.
Sustenta que o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA) português, comparativamente com o direito comparado próximo, nasceu tarde, sim, mas não apenas nasceu com soluções matriciais que dão um peso incomum à protecção do lesado, como, ainda, a sua evolução posterior continuou esse traço, em termos legislativos e judiciais.
Não sendo o mais protector do lesado de quantos regimes nacionais são considerados na abordagem comparatística, é todavia muito protector, e com traços e percursos próprios.
A afirmação é sustentada com base na análise de matérias matriciais do regime do SORCA, que sucede constarem da actualidade regulatória recente respectiva, Europeia e portuguesa: i. a oponibilidade, aos lesados, das excepções que o segurador tenha contra o tomador do seguro ou o segurado (a evolução nacional nesta matéria, até ao Acórdão “Fidelidade”, de 2017, do Tribunal de Justiça da União Europeia, é edificante de ensinança e proveito), ii. a cobertura dos actos dolosos e iii. o âmbito material e espacial da cobertura.
E descortina-se no horizonte da evolução possível do SORCA nacional a continuação da frutificação desse carácter (no caso, acentuando a autonomia do regime do seguro relativamente ao regime civilístico).
Assim, o foco é o registo de uma evolução, não apenas o retrato do regime vigente, embora se inclua uma panorâmica do recente Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20-03, transpondo a Directiva (UE) 2021/2118, de 24-11-2021.
Como uma das evoluções maiores do SORCA Europeu desde 2014 foi o entendimento de que o âmbito material e espacial do SORCA está vastamente harmonizado – matéria com uma casuística muito rica –, segue-se o relevo, nessas matérias, da correspondente jurisprudência comparada para a aplicação da lei pelos tribunais portugueses; a obra inclui menção de relevante jurisprudência comparada, e enquadramento sumário de regulações comparadas do SORCA mais relevantes.