Estudos de Direito I - Diálogos Juspublicísticos com o Direito Privado e o Direito Processual

Os estudos que se publicam, neste volume, sendo na sua maioria inéditos, resultaram alguns deles de situações concretas que foram objeto de enquadramento dogmático, numa articulação metodológica entre o mundo teórico da academia e a vivência do mundo real da sociedade – igualmente aqui se regista o diálogo entre o designado “law in book” e o “law in action”, numa recíproca e interdinâmica influência que enriquece a universidade, a jurisprudência e a doutrina.
A publicação dos estudos, retirando- os de um âmbito restrito de circulação até agora existente, visa também divulgar e tornar mais transparente o pensamento do seu autor, por via da uma autovinculação pública a posições jurídicas já assumidas em concreto e, por coerência, assumem natureza vinculativa face a idêntica factualidade e no âmbito do mesmo quadro legal.
Relativamente a cada estudo, assinala- se sempre (entre parêntesis) o ano em que foram elaborados, sem se terem introduzido posteriores alterações de conteúdo ou de fontes consultadas, sem prejuízo de pontuais acertos formais e ortográficos.
O presente volume integra-se, importa adiantar, num contexto mais amplo de outros estudos que se encontram em preparação para serem publicados na presente coleção lançada pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.

Estudos integrantes deste volume

I. A lei aplicável às relações jurídico- privadas envolvendo timorenses e constituídas em Timor- Leste entre 1975 e 1999

II. Panorâmica juscivilística do tratamento da pessoa humana – entre a patrimonialização e o personalismo

III. Personalidade: um repensar do seu início?

IV. Desvio de fim e extinção administrativa de fundações privadas

V. Aplicabilidade do Código Civil a relações contratuais administrativas – interpelação admonitória e incumprimento definitivo

VI. Tutela constitucional do credor de obrigações contratuais pecuniárias e vinculação administrativa

VII. Da natureza jurídica do condomínio na propriedade horizontal – o exercício de direito legal de preferência pelo condomínio

VIII. Reserva de capital social e de gerência a favor de técnicos oficiais de contas – uma proposta de alteração legislativa das empresas de contabilidade

IX. Liberdade contratual e iniciativa económica da entidade empregadora – Da substituição do prestador de trabalho por terceiro e da proibição de terceirização dos serviços (artigos 10º, nº 3, e 338º- A do Código do Trabalho)

X. Da dimensão constitucional dos acordos de financiamento (“litigation funding agreements”) de ações populares indemnizatórias: um problema de abuso de direitos fundamentais

XI. Do regime geral do decurso do prazo da arbitragem

XII. Arbitragem interna de litígios de Direito público: a publicização da arbitragem interna de Direito privado

XIII. Ordem pública internacional do Estado português e anulação de sentenças arbitrais

XIV. Caso julgado arbitral e controlo da constitucionalidade

XV. Da competência do Supremo Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes praticados pelo Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro- Ministro: o âmbito subjetivo de incidência do artigo 11º, nº 3, alínea a), do Código de Processo Penal