Código do Procedimento Administrativo Alemão 2.ª Edição

NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO

Esta segunda edição, publicada pela AAFDL Editora (Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa), visa atualizar o texto da Lei Alemã do Procedimento Administrativo, na sequência de alterações pontuais à Lei que ocorreram em 2017.
Aproveita-se a circunstância de ter esgotado a edição anterior para rever os comentários ao texto da Lei do Procedimento Administrativo em determinados capítulos, designadamente esclarecendo afirmações e observações, para introduzir outras anotações e guias de leitura em nota de rodapé, para proceder à atualização de referências doutrinais e, por último, para apresentar um breve Glossário Português-Alemão.
No que respeita ao glossário, importa salientar que as entradas em português representam, na sua grande maioria, as traduções atribuídas aos termos alemães originais constantes da Lei Alemã do Procedimento Administrativo. Essa correspondência configura uma mera aproximação, na medida em que os dois lados de um glossário bilingue nem sempre são literalmente permutáveis, sobretudo quando estamos diante de termos ou conceitos técnico-jurídicos. Por conseguinte, não ignoramos o risco inerente a um empreendimento deste género.
Sem embargo, pensamos que, na maior parte dos casos, existe uma correspondência efetiva entre os termos portugueses e alemães, já que a própria doutrina alemã avança com lexemas suscetíveis de designar ou exprimir com exatidão determinados conceitos técnicos. Perante hard cases, na tarefa de procura do sentido interpretativo, deve o intérprete proceder a um contrastive meaning, que permite relacionar diversos conceitos por forma a demarcar o significado específico daquele que é objeto de tradução - por essa razão, na tarefa interpretativa, o seu sentido não se encontrará imediatamente no termo, mas entre termos.
Aproveita-se este ensejo para incluir, no glossário, outros conceitos com relevância no âmbito do procedimento e da atividade administrativas. Na parte final do glossário, inseriu-se uma pequena lista de abreviaturas alemãs.
Finalmente, por razões práticas e culturais, optou-se, nesta 2.ª Edição, pela formulação de "Código do Procedimento Administrativo Alemão", em vez de "Lei Alemã do Procedimento Administrativo", assim aproximando o texto da experiência jurídica portuguesa.

Índice (abreviado)

Parte I - Âmbito de Aplicação, Competência Territorial, Comunicação por Meios Eletrónicos, Auxílio Administrativo, Cooperação Administrativa com a União europeia
Parte II - Disposições gerais do Procedimento Administrativo
Parte III - Ato Administrativo
Parte IV - Contrato de direito público (contrato administrativo)
Parte V - Tipos de procedimentos especiais
Parte VI - Procedimento de impugnação
Parte VII - Atividade honorária, órgãos colegiais
Parte VIII - Disposições finais