Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas 3.ª Edição

da Nota prévia à 3.ª edição

A segunda edição desta obra está esgotada. Em face disso, a Coordenação resolveu promover a terceira edição, quase seis anos depois do lançamento deste livro, correspondendo ao interesse do mercado.
O regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de janeiro (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, RRCEE) só sofreu, até agora, uma alteração (pela Lei 31/2008, de 17 de julho). Não é, portanto, por razões de atualização legislativa que se avança para a terceira edição, mas sobretudo para refrescar referências, doutrinais e jurisprudenciais, atualizando o estado da arte. (...)

Plano da obra

Apresentação

Direito fundamental à responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira: esboço de uma metódica ponderativa de restrição
Paulo Otero

Três relações recíprocas...
A Lei n.º 67/2007 e a Constituição da República Portuguesa – o recorte normativo da norma constitucional de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a jurisprudência constitucional
Jorge Silva Sampaio

O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia – breve relato de um (des)encontro anunciado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça
Maria Luísa Duarte

O Contencioso Administrativo e a Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas
Francisco Paes Marques

... Uma bipolaridade histórica...
Sobre a autonomia da responsabilidade civil da Administração Pública
Mafalda Carmona

... E um problema emergente
Responsabilidade civil do Estado pelo recurso a sistemas de inteligência artificial na tomada de decisão
Mafalda Miranda Barbosa

Decreto preambular
Artigo 2º (Regimes especiais): Pedro Moniz Lopes
Artigo 3º (Pagamento de indemnizações): Joana Sousa Loureiro

Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Artigo 1º (Âmbito de aplicação): Miguel Assis Raimundo
Artigo 2º (Danos especiais e anormais): Sandra Lopes Luis
Artigo 3º (Obrigação de indemnizar): Nuno Trigo dos Reis
Artigo 4º (Culpa do lesado): Marco Caldeira
Artigo 5º (Prescrição): Rui Pinto
Artigo 6º (Regresso): Tiago Serrão
Artigo 7º (Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público):
Nº 1: João Tiago Silveira
Nº 2: Rui Tavares Lanceiro
Nºs 3 e 4: Ana Fernanda Neves
Artigo 8º (Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave): José Duarte Coimbra
Artigo 9º (Ilicitude):
Nº 1: Tiago Antunes
Nº 2: Ana Fernanda Neves
Artigo 10º (Culpa): Mariana Melo Egídio
Artigo 11º (Responsabilidade pelo risco): Carla Amado Gomes
Artigo 12º (Regime geral): Ricardo Pedro
Artigo 13º (Responsabilidade por erro judiciário): Ricardo Pedro
Artigo 14º (Responsabilidade dos magistrados): Paula Costa e Silva, Filipa Lemos Caldas e Tiago Serrão
Artigo 15º (Responsabilidade no exercício da função político-legislativa): Tiago Freitas e Afonso Brás
Artigo 16º (Indemnização pelo sacrifício): Jaime Valle