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ÍNDICE (abreviado)
Parte I – Conceitos Fundamentais do Direito
Parte II – Fontes de Direito
Parte III – Vicissitudes das Fontes
Parte IV – Norma Jurídica e Sistema Jurídico
Parte V – Interpretação, Integração e Desenvolvimento do Direito
Parte VI – Sucessão das Leis no Tempo
Parte VII – Preparação Para Exame