Comentários à Legislação Processual Administrativa Volume II - 6.ª Edição

Plano (Volume II)

VI. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos particulares (continuação)
| A impugnação de actos: âmbito, delimitação e pressupostos - Marco Caldeira
| A condenação à prática de ato devido: âmbito, delimitação e pressupostos processuais - Alexandra Leitão
| A condenação à não prática de atos administrativos - Rui Tavares Lanceiro
| A ação sobre (alguns) comportamentos - Fernanda Paula Oliveira
| A ação para efetivação de responsabilidade civil pública - Francisca Costa Gonçalves
| A acção para restituição de enriquecimento sem causa - Ricardo Neves
| O controlo judicial do exercício do poder regulamentar - Ana Raquel Gonçalves Moniz
| A ação de condenação à emissão de normas e os casos de regulamentos deficientes e insatisfatórios - Ednaldo Silva Ferreira Júnior
| Contencioso pré-contratual não urgente - Pedro Costa Gonçalves
| Estabilidade e flexibilidade da instância no processo administrativo - Jorge Alves Correia
| A tramitação da ação administrativa - David Pratas Brito
| A propósito e a pretexto da reconvenção nas ações administrativas - Elizabeth Fernandez
| A audiência prévia: da ação declarativa comum para a ação administrativa - José Duarte Coimbra
| A prova no processo administrativo - Juliana Ferraz Coutinho
| A uniformização preventiva de jurisprudência - Carla Amado Gomes e Hong Cheng Leong
| O contencioso eleitoral - Pedro Duarte Silva
| O processo urgente do procedimento de massa - Carla Amado Gomes
| O regime do contencioso pré-contratual urgente - Pedro Melo e Maria Ataíde Cordeiro
| Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões - Sara Younis Augusto de Matos
| Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias - Anabela Costa Leão
| A tutela cautelar - Tiago Amorim
| Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Ricardo Guimarães
| O processo executivo nos Tribunais Administrativos - Dora Lucas Neto
| Os títulos executivos do artigo 157.º do CPTA - Isabel Alexandre
| O artigo 161.º do CPTA e a extensão dos efeitos das sentenças - Carla Amado Gomes e David Pratas Brito
| A oposição no processo executivo administrativo - Marco Carvalho Gonçalves
| Processos executivos urgentes  Hong Cheng Leong

VII. Resolução alternativa de litígios jurídico-administrativos
| A arbitragem no CPTA - Tiago Serrão
| A mediação como mecanismo de solução de litígios jurídico-administrativos - Dulce Lopes e Afonso Patrão