Tutela Extrajudicial de Direitos Fundamentais

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Índice

Nota prévia

Ricardo Pedro
A mediação de conflitos no Direito interno: traços gerais

Ana F. Neves
As diretivas europeias em matéria de igualdade e os organismos nacionais de tutela

Miguel da Câmara Machado
A proteção das crianças e jovens e a medida tutelar de internamento como forma de tutela de direitos fundamentais

Ana Rita Gil
A tutela extrajudicial do direito à liberdade dos migrantes

Tiago Fidalgo de Freitas
Dados abertos e administração pública: algumas notas a propósito da transposição da Diretiva Dados Abertos

Filipa Urbano Calvão
Tutela extrajudicial dos direitos fundamentais pela CNPD

Pedro Garcia Marques
A monitorização prisional – ou será possível um panóptico benévolo?

Referencia 9789726297789

Ficha técnica

Editor: AAFDL EDITORA
Autor(es): Carla Amado Gomes, Ana F. Neves
Coautores: Ricardo Pedro, Ana F. Neves, Miguel da Câmara Machado, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas, Filipa Urbano Calvão, Pedro Garcia Marques
Referencia: 9789726297789
Páginas: 206
Local de Edición: Lisboa (2022)