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Tutela Extrajudicial de Direitos Fundamentais

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Índice

Nota prévia

Ricardo Pedro
A mediação de conflitos no Direito interno: traços gerais

Ana F. Neves
As diretivas europeias em matéria de igualdade e os organismos nacionais de tutela

Miguel da Câmara Machado
A proteção das crianças e jovens e a medida tutelar de internamento como forma de tutela de direitos fundamentais

Ana Rita Gil
A tutela extrajudicial do direito à liberdade dos migrantes

Tiago Fidalgo de Freitas
Dados abertos e administração pública: algumas notas a propósito da transposição da Diretiva Dados Abertos

Filipa Urbano Calvão
Tutela extrajudicial dos direitos fundamentais pela CNPD

Pedro Garcia Marques
A monitorização prisional – ou será possível um panóptico benévolo?

9789726297789

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Carla Amado Gomes, Ana F. Neves
Co-Autores
Ricardo Pedro, Ana F. Neves, Miguel da Câmara Machado, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas, Filipa Urbano Calvão, Pedro Garcia Marques
Referência
9789726297789
Páginas
206
Local de Edição
Lisboa (2022)