Textos de História do Direito

Nota prévia

A publicação destes Textos de História do Direito procura dar resposta à necessidade de munir os alunos da cadeira de História do Direito Português da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa de um instrumento de trabalho que permita enquadrar os diferentes conteúdos didácticos da disciplina.
Entendemos que o conhecimento e o estudo das fontes primárias possibilita uma compreensão mais aprofundada e densa da realidade histórico-jurídica. Garante, por um lado, o acesso directo a elementos que são utilizados na feitura das obras doutrinárias - com vantagens consideráveis para o processo de estudo e compreensão crítica da história do direito português - e possibilita, por outro, uma reorientação metodológica focada na análise de textos inseridos dentro de um contexto específico que não apenas os caracteriza, mas que os define em função de uma historicidade própria.
Importa salientar que, para nós, na esteira de Ruy de Albuquerque e Martim de Albuquerque, o ensino e o estudo da História do Direito implicam, inevitavelmente, a compreensão da dimensão histórica e epocal do Direito, da sua estabilidade e, ao mesmo tempo, do seu movimento. A ordem jurídica presente é o resultado da colecção de elementos de proveniência diversa (em muitos casos extra-jurídicos) que têm permitido leituras diferenciadas que procuram superar visões estáticas da realidade sem que tal signifique que o estudo histórico do Direito tenha apenas como objectivo a explicação do Direito presente. Aliás, a interpretação das fontes primárias, mais do que constituir um instrumento de justificação da ordem jurídica, permite a delimitação e elaboração de critérios precisos para as leituras críticas e autónomas de fenómenos sociais, culturais, económicos e históricos relativamente complexos, essenciais na definição dessa mesma ordem jurídica.
O recurso às fontes primárias como instrumento preferencial para o estudo da História do Direito permite compreender a experiência jurídica a partir do modo como se manifestou e estruturou num determinado momento cronológico e a realização de exercícios comparativos com a realidade presente, afastando, desse modo, a tentação de interpretações anacrónicas e descontextualizadas.
Esta colectânea resultou de um trabalho de muitos anos, na leccionação de aulas nas disciplinas da área de Ciências Histórico-Jurídicas, em especial na de História do Direito Português, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Nessas aulas, fomos elegendo um conjunto de textos para ler e analisar com os alunos e é uma parte significativa desses mesmos textos que reunimos nesta obra.
O critério que permitiu a escolha e selecção dos textos está em directa conexão com aqueles que já eram, não apenas os mais relevantes instrumentos de base das lições e súmulas elaboradas, em Portugal, no âmbito na cadeira de História do Direito Português, mas também os principais recursos utilizados na leccionação das aulas práticas da disciplina. Através do seu estudo é possível compreender quais os principais monumentos jurídicos portugueses, a relação entre o direito pátrio e outras ordens jurídicas conexas, a recepção do Direito Romano em Portugal ou os princípios jurídicos que caracterizam e marcam diferentes momentos cronológicos.
Em ordem a permitir uma compreensão abrangente de diferentes conteúdos foram, sobretudo, escolhidos documentos oficiais, como as bulas papais, actas de cortes, leis enunciadoras de princípios fundamentais ou textos constitucionais. Num primeiro momento, optou-se por deixar de fora textos doutrinários, não obstante o seu significado e impacto na construção do direito português.
Com origens e datação muito diferentes, alguns dos textos foram por nós transcritos há já alguns anos, com actualização de grafia e pontuação; outros foram traduzidos para português mais recentemente; outros, ainda, transcritos propositadamente para esta colectânea: em cada texto identifica-se a fonte utilizada e os critérios seguidos.
Uma obra em co-autoria, embora acarrete muitas vantagens e possa, como convictamente esperamos, cumular diferentes saberes, experiências e perspectivas, significa também maior dificuldade no momento da uniformização. A necessidade de disponibilizar a colectânea aos alunos do ano lectivo 2017-2018 não permitiu, por ora, a desejável uniformização de critérios, o que se fará numa futura edição.
Agradecemos ao Professor José Duarte Nogueira a disponibilização da leitura actualizada das leis da cúria de 1211.
Procurámos que esta colectânea fosse representativa dos quase novecentos anos da história de Portugal e esperamos que possa servir para operar uma modificação metodológica que coloca no epicentro do modelo de estudo o recurso às fontes primárias, constituindo um elemento de estudo primordial para os alunos de História do Direito Português.