A Constituição e a Administração Pública

PROBLEMAS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS

8,00 €

7,20 € 10% de descuento

Impuestos incluidos ENTREGAS EN 2 A 3 DÍAS LABORABLES

Cantidad

PAGO SEGURO

Pagos seguros gestionados directamente por los bancos. Multibanco, MBWay y Paypal disponibles.

ENVÍO GRATUITO A PARTIR DE 25€

Entrega en 2 a 3 días laborales (excepto periodo de vacaciones).

SERVICIO AL CLIENTE

Estamos a su disposición para responder

Descripción
Detalles del producto

Índice

Nota prévia

Paulo Otero
Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota

Pedro Fernández Sánchez
CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa

Marco Caldeira
Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública

José Duarte Coimbra
Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos

Rui Medeiros
Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional

Carla Amado Gomes
Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: old habits die hard

Tiago Serrão
Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Referencia 9789726292135

Ficha técnica

Editor: AAFDL EDITORA
Autor(es): Paulo Otero, Pedro Fernández Sánchez, Marco caldeira, José Duarte Coimbra, Rui Medeiros, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Coautores: Coordenação de Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves
Referencia: 9789726292135
Páginas: 175
Local de Edición: Lisboa (2018)