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A Constituição e a Administração Pública
PROBLEMAS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS
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Índice
Nota prévia
Paulo Otero
Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota
Pedro Fernández Sánchez
CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa
Marco Caldeira
Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública
José Duarte Coimbra
Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos
Rui Medeiros
Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional
Carla Amado Gomes
Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: old habits die hard
Tiago Serrão
Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
9789726292135
Ficha informativa
- Editor
- AAFDL EDITORA
- Autor(es)
- Paulo Otero, Pedro Fernández Sánchez, Marco caldeira, José Duarte Coimbra, Rui Medeiros, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
- Co-Autores
- Coordenação de Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves
- Referência
- 9789726292135
- Páginas
- 175
- Local de Edição
- Lisboa (2018)
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