A Constituição e a Administração Pública

PROBLEMAS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS

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Dados do produto

Índice

Nota prévia

Paulo Otero
Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota

Pedro Fernández Sánchez
CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa

Marco Caldeira
Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública

José Duarte Coimbra
Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos

Rui Medeiros
Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional

Carla Amado Gomes
Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: old habits die hard

Tiago Serrão
Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Referência 9789726292135

Ficha informativa

Editor: AAFDL EDITORA
Autor(es): Paulo Otero, Pedro Fernández Sánchez, Marco caldeira, José Duarte Coimbra, Rui Medeiros, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Co-Autores: Coordenação de Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves
Referência: 9789726292135
Páginas: 175
Local de Edição: Lisboa (2018)