Revista de Direito Administrativo Ano I N.º 1

INTRODUÇÃO

Pelo presente número, apresenta-se à comunidade jurídica de língua portuguesa a nova Revista de Direito Administrativo. Julga-se que esta nova publicação vem preencher uma necessidade incontornável da generalidade dos profissionais que trabalham com o Direito Administrativo no universo lusófono. Com efeito, os operadores jurídico-administrativos têm beneficiado, já por algum tempo, do surgimento de publicações de elevada qualidade técnica e científica em áreas sectoriais específicas, tais como aquelas que concernem ao Contencioso Administrativo, ao Urbanismo ou ao sector autárquico.
Todavia, tem-se sentido a omissão de um periódico que apresente uma dimensão verdadeiramente transversal ao universo do Direito Administrativo e que, sem prejuízo de um elevado rigor científico, se mostre essencialmente vocacionado para a resolução dos problemas práticos sentidos pelos operadores jurídicos em geral - advogados, magistrados, funcionários da Administração Pública e demais juristas que aplicam o Direito Administrativo. Em suma: uma revista de profissionais para profissionais.
Para esse propósito, a publicação agora inaugurada apresenta uma periodicidade quadrimestral, sem prejuízo da formação de números especiais avulsos.
A sua estrutura inicia-se com uma secção composta por artigos que, embora dotados de uma feição mais doutrinária, também satisfaçam a condição de darem resposta a necessidades sentidas na prática corrente dos profissionais de Direito Administrativo ou a uma questão que esteja, no momento em que são publicados, a ser objeto de debate na comunidade profissional. A dimensão intercontinental que a Revista pretende assegurar, destinando-se a todos os profissionais dos países lusófonos, é plenamente evidenciada pela inclusão, entre os artigos doutrinários, de uma secção dedicada ao Direito Comparado, iniciando-se, neste número inaugural, com estudos nos domínios do Direito de Moçambique e do Brasil. Mas a vocação prática desta publicação é, sobretudo, confirmada pela presença, após as secções doutrinárias iniciais, de secções de anotações a legislação, de comentários a arestos jurisprudenciais relevantes, de resenhas de jurisprudência nacional e europeia e, bem assim, de secções de atualidades e secções práticas dedicadas à boa aplicação da legislação administrativa fundamental. Mostra-se também incontornável a reunião de opiniões de especialistas, tanto do domínio académico quanto do domínio profissional, sobre temas em debate no Direito Administrativo atual. No momento em que este número inaugural é apresentado, a revisão da legislação de contratação pública constitui seguramente um desses temas. Reveste especial relevo, nesta área, o tema da arbitragem, o que justifica a formação de um dossier temático sobre esta matéria. Espera-se, pois, que o projeto agora iniciado venha a corresponder às necessidades da comunidade jurídica profissional, oferecendo um contributo para o desenvolvimento do Direito Administrativo do mundo lusófono.

Introdução

Doutrina

Paulo Otero - Da (in)constitucionalidade da "arquitetura" do Fundo de Resolução como instituição "satélite" do Banco de Portugal
Marco Caldeira - Apontamentos práticos sobre a elaboração das peças procedimentais, à luz do Código dos Contratos Públicos revisto
Ana Celeste Carvalho - Aspectos processuais da ação de contencioso pré-contratual e dos seus incidentes, à luz do CPTA e do CCP revistos

Em debate: a arbitragem no CCP

André Gaspar Martins - A arbitragem na contratação pública: algumas questões
João Miranda - Arbitragem e contratação pública - brevíssimas notas
João Tiago Silveira - A arbitragem e o artigo 476.° na revisão do Código dos Contratos Públicos
Paulo H. Pereira Gouveia - Arbitragem administrativa e Código dos Contratos Públicos: dissidentes da boa administração do interesse público
Pedro Leite Alves - A arbitragem de Direito Público
Ricardo Guimarães - A arbitragem e a revisão do Código dos Contratos Públicos
Tiago Serrão - Considerações sumárias sobre a arbitragem no CCP revisto

Direito Comparado

Carla Amado Gomes e Tiago Serrão - Notas sobre a lei do processo administrativo moçambicana: entre a LPTA e o CPTA portugueses
Juarez Freitas - Negociação Proba no Direito Administrativo Brasileiro: A Superação do Jogo de Soma Zero

Opinião

Jaime Martins - A contratação "dentro" e "fora" do acordo-quadro: inovações e complicações
Pedro Fernández Sánchez - Dispensa da utilização de plataformas electrónicas em procedimentos de contratação pública de natureza não concorrencial
Pedro Santos Azevedo - Pequenas notas sobre os princípios no novo Código dos Contratos Públicos

Anotação Legal

Catarina Custódio Alves - Sinopses
Rui Duarte - Comentários
Artigos 19.s a 24.s [Seção II (Garantias de imparcialidade), do Capítulo I (Trabalhador), do Título I (Trabalhador e empregador), da Parte II (Vínculo de emprego público)], do Anexo (Lei geral do trabalho em funções públicas) da Lei n.s 35/2014, de 20 de junho, atualizada, por último, pela Lei n.s 73/2017, de 16 de agosto).

Anotação Jurisprudencial

Rodrigo Esteves de Oliveira - Acórdão do Tribunal Constitucional n° 418/2017: uma "reafirmação contrafática" da validade do conceito de taxa

Recensões

Alessandro Azevedo - Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Gonçalo Bargado - Recensão de Jurisprudência Administrativa (STA, TCAN e TCAS)

Prática

Luís M. Alves
Esquema 1 - Policias municipais de regime comum/polícias municipais de regime especial
Esquema 2 - Recursos administrativos especiais dos atos administrativos praticados por membros da câmara municipal
Esquema 3 - Recursos administrativos especiais dos atos administrativos praticados por órgãos municipais ao abrigo de delegação/subdelegação do presidente da câmara municipal
Esquema 4 - Procedimentos comuns de formação de contratos no Código dos Contratos Públicos em função do valor do contrato