O Papel da Inteligência Artificial na Atuação Administrativa em Portugal

A Inteligência Artificial (IA) tem experimentado um desenvolvimento exponencial nos tempos recentes, transformando inteiramente diversos quadrantes da sociedade. A sua implementação generalizada gera desafios significativos, tanto de ordem tecnológica quanto jurídica, uma vez que potencia riscos e expõe novas vulnerabilidades.
Contudo, as vantagens associadas a esta alteração de paradigma são incontestáveis e a sua aplicação ao âmbito administrativo gera, em consequência, uma reconfiguração das formas de atuação das entidades públicas, implicando acrescidas obrigações e exigências de conformidade com a Lei.
A presente obra apresenta uma análise crítica e abrangente do impacto da IA no Procedimento Administrativo, explorando as interseções entre os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos com os normativos que regulam a utilização desta tecnologia.
Ao abordar a ligação entre a IA e o ordenamento jurídico nacional, o leitor encontrará as bases necessárias para compreender as implicações desta inovação para o Estado de Direito e para as suas instituições.

ÍNDICE 

Introdução

Delimitação do Tema e Indicação de Sequência
I. A Inteligência Artificial
1.1. Conceito e Âmbito Técnico
1.2. Âmbito Jurídico
1.2.1. Possibilidades de utilização da IA no Âmbito Administrativo
1.2.2. Aplicação da IA ao Direito (Administrativo) – Estado da Arte
1.2.3. Referências à aplicação da IA no Direito Comparado
1.2.3.1. Estados Unidos da América
1.2.3.2. França
1.2.3.3. Países Baixos
1.2.4. Referências à aplicação da IA no Direito Europeu
1.2.4.1. Traços gerais do Regulamento da Inteligência Artificial
1.2.4.2. Aspetos específicos da aplicação da IA à Função Administrativa
1.3. Referências no Direito Nacional
1.3.1. Direito Laboral
1.3.2. Direito Administrativo

II. A interseção entre a IA e o Direito – Duas abordagens possíveis da mesma realidade

III. Riscos e Desafios da IA no Procedimento Administrativo
3.1. Riscos Tecnológicos
3.1.1. Rastreabilidade (Coordenadas)
3.1.2. Privacidade
3.2. Riscos Jurídicos
3.2.1. Défice de Transparência
3.2.2. Violação de Princípios Gerais e relativos à Administração Eletrónica
3.2.3. Défice de Ponderação (ou Ponderação Indevida)
3.2.4. Défice de Garantias
3.3. Síntese

IV. O Recurso à IA no Procedimento Administrativo
4.1. A assunção da IA e o Procedimento Administrativo
4.2. O Procedimento Administrativo e a tutela das posições dos particulares
4.3. Discricionariedade e Vinculação
4.4. Aplicação do binómio ao contexto da IA
4.5. Rastreabilidade, Valoração e Fundamentação
4.5.1. Participação (e Audiência dos Interessados)
4.5.2. Fundamentação
4.6. A necessidade de Regulação e as suas consequências práticas
4.6.1. Divulgação da Parametrização do Algoritmo
4.6.2. Divulgação da Valoração e Ponderação
4.6.3. Reserva de Humanidade (Human in the Loop)

V. Posição Adotada

VI. Conclusões