Direito Internacional Penal e Ordem Jurídica Portuguesa - Textos Básicos (Descontinuado)

NOTA PRÉVIA

A presente colectânea, sob a designação de Direito Internacional Penal e Ordem Jurídica Portuguesa, reúne textos básicos de Direito Internacional e de Direito Nacional que foram compilados e, em alguns casos, também traduzidos, para servir de apoio ao estudo e ao trabalho a desenvolver nas aulas práticas pelos Alunos da Disciplina de Direito Internacional e Direito do Mar, do 4.Q ano, Turno de dia - 2° semestre, do ano lectivo de 2005/2006.Com efeito, comportando o programa da disciplina, da nossa regência, uma primeira parte dedicada ao Direito Internacional Penal, pareceu-nos útil compilar num único instrumento de trabalho, em português, os principais textos jurídicos que testemunham a génese e o desenvolvimento do Direito Internacional Penal após a segundaguerra mundial, e que por isso estão subjacentes à leccionação da matéria da disciplina, quer na perspectiva internacional, quer na perspectiva da sua relação com a Ordem Jurídica nacional.A colectânea que ora se publica é, pois, destinada em primeiro lugar aos nossos Alunos, esperando-se que possa corresponder à finalidade que presidiu à sua elaboração.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1 de Março de 2006.
Maria José Rangel de Mesquita

Índice

I - Textos de Direito Internacional
1. Tribunal de Nuremberga
1.1. Acordo de Londres de 8 de Agosto de 1945
1.2. Carta do Tribunal Militar Internacional
2. Princípios de Nuremberga. Princípios de Direito Internacional reconhecidos na Carta do Tribunal de Nuremberga e no Julgamento do Tribunal
3. Tribunal de Tóquio - Carta do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente
4. Tribunal Internacional para a Ex-Jugoslávia
4.1. Resolução 808 (1993) de 22 de Fevereiro de 1993
4.2. Resolução 827 (1993) de 25 de Maio de 1993
4.3. Estatuto do Tribunal Internacional
5. Tribunal Internacional para o Ruanda
5.1. Resolução 955 (1994) de 8 de Novembro
5.2. Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda
6. Tribunal Penal Internacional - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
7. Tribunal Especial para a Serra Leoa
7 .1. Acordo entre as Nações Unidas e o Governo da Serra Leoa sobre a criação de um Tribunal Especial para a Serra Leoa
7.2. Estatuto do Tribunal Especial para a Serra Leoa

II - Textos de Direito Nacional
8. Cooperação entre Portugal e os tribunais internacionais para a Ex-Jugoslávia e para o Ruanda - Lei n.º 102/2001, de 25 de Agosto - Estabelece normas sobre à cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a Ex-Jugoslávia e para o Ruanda
9. Aprovação para ratificação do Estatuto de Roma - Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 - Aprova para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de1998
10. Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário - Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho-Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal