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Constituição e Lucro Real
CONTRIBUTO AO DIREITO FISCAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS
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RESUMO
A presente investigação procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a análise do princípio da tributação das empresas pelo lucro real, tal como expressamente formulado nos termos do artigo 104.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa de 1976. Recorrendo a uma interconexão entre instrumentos de análise provenientes da Teoria do Direito, da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, embora numa perspetiva de Direito Fiscal, procura oferecer um conjunto de soluções e critérios de decisão adequados a uma interpretação atualista do referido preceito constitucional.
Palavras-chave: Lucro Real; Constituição da República Portuguesa; Direito Fiscal; Direito Fiscal Constitucional.
Índice interativo
9789726291671
Ficha informativa
- Editor
- AAFDL EDITORA
- Autor(es)
- Filipe de Vasconcelos Fernandes
- Referência
- 9789726291671
- Páginas
- 567
- Local de Edição
- Lisboa (2018)
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