A Lei da Boa Razão de 18 de Agosto de 1769: 250 Anos Depois

Nota Introdutória

A Lei da Boa Razão, de 18 de Agosto de 1769, é um dos mais importantes diplomas legislativos da época pombalina em Portugal.
Esta lei, produto do iluminismo jurídico, apelidada por José Homem Correa Telles como de “boa razão”, por recorrer nos seus preceitos à “recta ratio”, determina os critérios de interpretação do Direito e de integração de lacunas em vigor em Portugal, desde o pombalismo até ao Código Civil de 1867.
Assinalando os 250 anos da Lei da Boa Razão, de 18 de Agosto de 1769, o então THD- ULisboa promoveu um Congresso Internacional, que decorreu no Palácio Marquês de Pombal, em Oeiras, no dia 18 de Outubro de 2019, com o patrocínio da Câmara Municipal de Oeiras, a quem, na pessoa do seu Presidente, Dr. Isaltino Morais, e Vice- presidente, Dr. Francisco Gonçalves, se agradece penhoradamente.
A diversidade dos temas apresentados em torno da Lei da Boa Razão, do pensamento iluminista e das profissões jurídicas de setecentos encontram-se reunidos no presente livro, que constitui um marco indelével nas comemorações portuguesas dos 250 anos da publicação da Lei da Boa Razão.

Os Coordenadores
Pedro Caridade de Freitas
Ana Caldeira Fouto

Índice

Prefácio – Prof. Doutor Martim de Albuquerque
A Lei da Boa Razão de 18 de Agosto de 1769

Fontes de Direito na lei da Boa Razão
| O discurso indizível, ou o estilo possível pela Lei da Boa Razão – Prof. Doutora Ana Fouto e Prof.ª Doutora Ana Paula Costa e Silva
| Em torno da sã jurisprudência (uma reflexão sobre os propósitos da Lei de 18 de Agosto de 1769) – Prof.ª Doutora Isabel Graes
| Os antecedentes da internacionalização do direito na Lei da Boa Razão. Sentido e âmbito de aplicação da remissão para as Leis das nações Christãs, iluminadas e polidas – Prof.ª Doutora Míriam Afonso Brigas
| O Direito das Gentes como fonte subsidiária na Lei da Boa Razão – Prof. Doutor Pedro Caridade de Freitas
| Teólogos, canonistas e legistas: opinião comum dos doutores e as rupturas no dealbar do processo de construção de uma nova ciência jurídica com a Lei da Boa Razão – Mestre Rafael Longhi
| Os novos horizontes das Fontes de Direito na Lei da Boa Razão e a coerência do Reformismo Jurídico Pombalino – Prof. Doutor Rui Manuel de Figueiredo Marcos
| Interpretação In claris non fit interpretatio na Lei da Boa Razão. Velho brocardo, novas ideias? – Prof.ª Doutora Margarida Seixas
| Razão sem Lógica? Os limites interpretativos da Lei da Boa Razão – Mestre Ulisses de Araújo Gagliano
| A Lei da Boa Razão e a interpretatio legis na norma do artigo 9º do Código Civil: breve nota – Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto

Pensamento filosófico no período pombalino
| A razão iluminada e mitificada por Pombal: A Lei da Boa Razão como antídoto das atrocidades e estragos jesuítico- aristotélicos diagnosticados no Compêndio Histórico – Prof. Doutor José Eduardo Franco e Doutora Paula Carreira
| Direito Natural e Boa Razão: Chaves de entendimento universal entre os homens na Época das Luzes – Doutora Susana Mourato Alves- Jesus

A organização política e profissional na segunda metade do século XVIII
| A Lei da ‘Boa Razão’ e o estado de polícia em Portugal – Prof. Doutor José Subtil
| Raciocínios frívolos? Uma proposta historiográfica sobre os advogados do século XVIII – Prof. Doutor Pedro Ortego Gil
| Posfácio – Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem