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AAFDL Editora | Há mais de 100 anos a editar o Futuro!
Legislação Básica de Direito do Ambiente
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| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (PARCIAL)
| TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (PARCIAL)
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| LEI DE BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE
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DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| REGIME DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
| REGIME DA AVALIAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS (REDE NATURA 2000)
| REGIME DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
| REGIME DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES
| REGIME DA LICENÇA AMBIENTAL
| REGIME DO LICENCIAMENTO ÚNICO AMBIENTAL
| REGIME DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO
| REGIME DAS CONTRAORDENAÇÃOES AMBIENTAIS
| LEI DA PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DA ACÇÃO POPULAR
| REGIME DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO AMBIENTE
9789726292265
Ficha informativa
- Editor
- AAFDL EDITORA
- Autor(es)
- Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
- Referência
- 9789726292265
- Páginas
- 508
- Local de Edição
- Lisboa (2018)
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