Legislação Básica de Direito do Ambiente

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Description
Product Details

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (PARCIAL)
| TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (PARCIAL)
| CÓDIGO PENAL (PARCIAL)
| LEI DE BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE
| ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
| REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO
DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| REGIME DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
| REGIME DA AVALIAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS (REDE NATURA 2000)
| REGIME DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
| REGIME DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES
| REGIME DA LICENÇA AMBIENTAL
| REGIME DO LICENCIAMENTO ÚNICO AMBIENTAL
| REGIME DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO
| REGIME DAS CONTRAORDENAÇÃOES AMBIENTAIS
| LEI DA PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DA ACÇÃO POPULAR
| REGIME DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO AMBIENTE