Legislação de Proteção de Dados

A presente Legislação de Proteção de Dados tem por objetivo fornecer, de forma sistematizada e atualizada, aos operadores jurídicos – tanto do setor público, quanto do privado – os atos jurídicos mais
relevantes no que à proteção de dados pessoais concerne. Tendo em vista este objetivo, encontra-se organizada nas seguintes quatro secções:
(i) A primeira cobre o que se pode considerar ser uma verdadeira parte geral do Direito da Proteção de Dados na ordem jurídica nacional, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei nacional de execução, bem como a Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
(ii) A segunda abrange o regime especial da proteção de dados no âmbito da investigação criminal e da segurança;
(iii) A terceira incide sobre as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados por parte das instituições e órgãos da União Europeia;
(iv) A quarta e última tem por objeto legislação setorial complementar que, não tendo por objeto direto e principal a proteção de dados pessoais, tem incidências específicas nessa área que justificam a sua autonomização. Trata-se, designadamente, das seguintes matérias: (a) segredo de Estado; (b) acesso aos documentos administrativos, (c) informação genética e pessoal de saúde; (d) arquivos e património arquivístico; (e) sistema estatístico nacional; e (f) comunicações eletrónicas.

| REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS
| LEI DE EXECUÇÃO DO RGPD
| LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CNPD
| REGIME JURÍDICO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO, DETEÇÃO, INVESTIGAÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES PENAIS OU DE EXECUÇÃO DE SANÇÕES PENAIS
| REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA, PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS, DOS DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS (PNR), BEM COMO DO TRATAMENTO DESSES DADOS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGULAMENTO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UE
| LEI DO SEGREDO DE ESTADO
| LEI DO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| LEI SOBRE INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL E INFORMAÇÃO DE SAÚDE
| REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO E CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO GENÉTICA
| REGIME GERAL DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO
| LEI DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL
| LEI RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS